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O Ministério Público Federal já dispõe de informações através da "Notícia de Fato nº 1.27.000.000929/2017-96", de que a empresa JEFTER TRANSPORTES - A. Viana dos Santos-ME não possui transporte escolar específico para atender à exigências do FNDE e as finalidades da contratação, além de não possuir capital social para suportar a contração e atender à demanda.

O Ministério Público Federal, através do procurador Leonardo Cavalcante, instaurou processo investigatório sobre a licitação do transporte escolar do Município de Luzilândia, para apurar ilegalidades e/ou irregularidades e responsabilidades envolvendo a empresa JEFTER TRANSPORTES - A. Viana dos Santos-ME, com CNPJ n. 07.608.931/0001-16, com sede à Avenida Governadora Roseana Sarney, n. 15, no centro de Santana do Maranhão, Termo Judiciário da Comarca de São Bernardo-MA.

Vencedora em um processo de licitação em Luzilândia no valor anual de R$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil reais), nesta quarta-feira (10), através da "Notícia de Fato nº 1.27.000.000929/2017-96", da Procuradoria Regional do Ministério Público Federal no Piauí, o gabinete do procurador federal Leonardo Cavalcante confirmou que expediu ofícios ao profeito de Luzilândia, Ronaldo de Sousa Azevedo, para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias sobre o respectivo processo licitatório. O prazo se vence na próxima terça-feita (17).
O Ministério Público Federal já dispõe de informações através do procedimento "Notícia de Fato nº 1.27.000.000929/2017-96" de que a empresa JEFTER TRANSPORTES - A. Viana dos Santos-ME não possui transporte escolar específico para atender às exigências do FNDE e as finalidades da contratação com a Prefeitura de Luzilândia, além de não possuir capital social para suportar a contratação e atender à demanda escolar.

A investigação quer saber também se a empresa vencedora da licitação dispõe de ônibus em perfeito estado de conservação, com idade de até dez (10) anos de fabricação, certificado de registro dos veículos em nome do titular do contrato, motoristas com cursos específicos para o transporte escolar, alvarás, laudos de vistorias de aferição dos tacógrafos e que tenham condições de cumprir os requisitos do GUIA DO TRANSPORTE ESCOLAR do Ministério da Educação por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Fonte: jornaldeluzilandia

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